COMUNICADO E PETIÇÃO #santafilomena


Está a circular um comunicado e uma petição em solidariedade com as populações desalojadas do Bairro de Santa Filomena. Ambos são dirigidos às autoridades de Cabo Verde e ao Comité África da Internacional Socialista:

"A Plataforma Gueto vem por este meio denunciar a forma racista e desumana como no Bairro de Santa Filomena, está a ser conduzido o processo de demolição de casas e de desalojamento dos moradores. 

Declaramos que: 

1- Uma parte da população do bairro está a ser deliberada e criminosamente desconsiderada neste processo. 

O recenseamento do PER, de 1993, anterior às últimas vagas de importação de mão-de-obra barata, nos períodos extraordinários de regularização de 1996 e 2002, que vieram preencher as necessidades da explosão do mercado de construção e de serviços, fruto dos subsídios da U.E., e que permitiram a Portugal levantar pontes, centros comerciais, estádios, estradas, linhas de metropolitano, condomínios fechados e tantas outras infra-estruturas. 
Hoje, 19 anos mais tarde, esse recenseamento é obsoleto, ignorando os moradores que se instalaram após 1993 e tanto contribuíram económica, social e culturalmente para este país. 

2- Este é um processo de higienização urbana e, como tal, não estão a ser respeitados os direitos humanos da população que a Câmara Municipal da Amadora pretende deslocar. Estes trabalhadores, altamente vulneráveis perante a crise económica, são, na conjuntura actual, considerados mão-de-obra supérfluo. É por isso que estão a ser expulsos dos seus lares, deslocados como objectos e afastados do centro da cidade. Este fenómeno tem contornos de: 

• Especulação imobiliária – existe pressão dos residentes do empreendimento de Vila Chã para remover o Bairro de Santa Filomena da vizinhança, dado que o valor dos apartamentos é reduzido pela proximidade do bairro;
• Campanha eleitoral – os votos dos residentes adversos à existência do Bairro de Santa Filomena estão aqui em causa. Enquanto isto, os direitos da população do bairro, constituída maioritariamente por imigrantes (pessoas sem direito ao voto), são negligenciados;
• E evidente racismo ambiental – assistimos à expulsão dos moradores negros e imigrantes para as zonas periféricas da cidade, mal servidas de transportes e serviços básicos, e onde a única presença institucional são as forças policiais e órgãos dos serviços sociais. 



3- Através de mentiras, estão a ser feitos esforços por parte da Câmara Municipal da Amadora e da Santa Casa da Misericórdia para neutralizar qualquer resistência da população, alegando terem sido prestados apoios e alternativas aos moradores.

Os técnicos sociais da Câmara Municipal da Amadora e da Santa Casa de Misericórdia estão a tentar prevenir uma resposta colectiva dos moradores do bairro, servindo-se de dados pessoais compilados durante a prestação de serviços sociais. Oferecem soluções individuais de curto prazo, como a “caução e renda”, disponibilizadas através do fundo de emergência social. Esta “caução e renda” consiste no pagamento de 2 meses de renda no mercado de arrendamento livre, após o qual os visados não terão qualquer auxílio.

Face à frágil situação económica e às dificuldades na obtenção de emprego, após os 2 meses de “apoio”, nenhuma das famílias terá condições de sustentar o pagamento de uma renda. Portanto, aquilo que, nos meios de comunicação social, foi chamado de “soluções propostas que alguns moradores recusaram” é uma forma de ludibriar os moradores para levá-los a sair das suas casas de maneira a que estas possam ser demolidas e, simultaneamente, a Câmara Municipal seja ilibada de todas assuas responsabilidades.

4- Está a ser levada a cabo uma campanha de chantagem e pressão sobre os moradores do Bairro de Santa Filomena.

Assistentes sociais e outros técnicos da Câmara Municipal e Santa Casa de Misericórdia estão a ceder à polícia, fiscais e outras entidades envolvidas neste processo, dados pessoais sigilosos, recolhidos anteriormente para efeito de apoios sociais. Agora, toda essa informação serve para chantagear e pressionar os moradores que recusarem os apoios supracitados, de modo a que estes abandonem os seus lares.



5- Todo este processo está a ser assegurado pela violência física e psicológica das forças policiais.

O Bairro de Santa Filomena está ocupado por agentes de forças paramilitares da polícia que intimidam os moradores, violentando-os física e psicologicamente. Esta presença policial, tal como os assistentes sociais, demonstra o seu carácter racista no trato que dispensa aos moradores, chegando apontar-lhes armas de fogo como forma de coacção.

Alguns exemplos podem ser dados:
• Os acima referidos técnicos estão a sugerir a moradores negros que abandonem Portugal e regressem “à sua terra”. Fazem isto até a pessoas que já possuem nacionalidade portuguesa, residem neste país há mais de duas décadas e aqui construíram as suas vidas e os seus relacionamentos humanos;
• Um morador que recusou abandonar as suas posses após a demolição da sua habitação, foi detido violentamente. Isto ocorreu após assistentes sociais, em forma de retaliação, terem alertado agentes policiais para a “situação irregular” do morador;
• Perante a entrega duma carta, por parte dos moradores, com a exposição da dramática situação à entrada da Câmara Municipal da Amadora, a polícia respondeu com agressões físicas.

Face a tudo isto, os movimentos abaixo-assinados vêm exigir à Câmara Municipal da Amadora:
• A suspensão imediata das demolições;
• O realojamento imediato das pessoas que ficaram sem casa por causa das demolições já realizadas;
• O recenseamento de todas as pessoas que ficaram fora do PER;
• Uma solução colectiva, ou seja, que responda ao problema do Bairro de Santa Filomena enquanto comunidade. 



Vêm ainda exigir ao Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural que tome uma posição pública sobre este processo (e outros processos de desalojamento/realojamento), uma vez que a maioria dos moradores do bairro são imigrantes ou seus descendentes e têm no A.C.I.D.I. a sua maior representação institucional. 

Devemos recordar o Decreto de Lei 167/2007,à luz do qual o A.C.I.D.I. tem a obrigação de “Promover o acolhimento e a integração dos imigrantes e das minorias étnicas (…)”, como referido na alínea a), “Combater todas as formas de discriminação em função da raça, cor, nacionalidade, origem étnica ou religião (…)”, como referido na alínea d), e “Contribuir para a melhoria das condições de vida e de trabalho dos imigrantes (…)”,como referido na alínea g).

Estranhamos o silêncio das embaixadas africanas em Lisboa, em especial a de Cabo Verde, cujo papel deveria ser o de salvaguardar a defesa das suas populações além fronteiras,do A.C.I.D.I. e das várias organizações e entidades que se identificam ou são identificadas como defensoras dos direitos dos imigrantes. Estas podem, em conjunto,fazer pressão para que este processo fosse conduzido de forma digna e respeitosa para com os imigrantes e a população negra nacional, garantindo aquilo que é um direito humano altamente mercantilizado nos dias de hoje: o direito à habitação. 

Exigimos uma tomada de posição das Autoridades Cabo-Verdianas e, sobretudo, do Comité África da Internacional Socialista (IS), que honre os ideais socialistas e dignifique os princípios pan-africanistas de solidariedade, justiça social e dignidade humana que outrora defendiam.

Porque o nosso povo continua escravo e oprimido!!!"

Assine a Petição